Em entrevista, idealizador da lei explica por que é importante manter prazos de inelegibilidade
Isabel Dourado
Idealizador da Lei da Ficha Limpa e fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o ex-juiz Márlon Reis afirmou, em entrevista ao Correio da Manhã, que a Lei da Ficha Limpa é a legislação que mais sofreu tentativas de alteração e enfraquecimento desde sua criação em 2010. Ele também criticou o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no STF, argumentando que, quando o prazo regimental de 90 dias terminar, em 28 de agosto, as candidaturas já estarão registradas, o que pode impactar a aplicação de qualquer decisão da Corte nas eleições deste ano.
Como o senhor avalia essas mudanças e as tentativas de enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa?
Essa é uma luta de forças. Não é uma questão simplesmente técnica. É uma luta política entre forças que claramente trabalham pelo atraso, pelo retrocesso, e os setores esclarecidos da sociedade que conquistaram a lei da ficha limpa. A guerra nos bastidores é terrível. Mas nós sabemos que essa conquista histórica sempre foi combatida. A lei da Ficha Limpa sempre foi, certamente, a que mais sofreu tentativas de alteração.
Na sua avaliação, de que forma o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes pode impactar o andamento e o desfecho dessa ação no STF?
O fato é que tanto o período das convenções quanto o período dos registros de candidatura já estará ultrapassado quando terminar o prazo regimental de vista a que o ministro tem direito, que é um prazo de 90 dias. Então, em 28 de agosto, que é quando termina, as candidaturas estarão registradas. Isso impacta diretamente a aplicação de qualquer que seja a decisão do Supremo Tribunal Federal para esta eleição. É por isso que nós adotamos a estratégia de pedir a medida cautelar à relatora, argumentando justamente isso.
O senhor costuma destacar que a Lei da Ficha Limpa nasceu de uma das maiores mobilizações populares da história recente do país. Hoje, o senhor percebe um enfraquecimento desse engajamento? Falta mobilização ou senso crítico da população na defesa de pautas ligadas à ética na política?
A lei da Ficha Limpa já tem 16 anos. Ela se incorporou ao DNA das normas eleitorais. Então, só para ter uma ideia, os estudantes de direito de 2012 para cá nem sabem como era a legislação anterior. Essa aparente falta de suporte é, na verdade, a consequência de uma profunda presença dessas normas como diretrizes em muitos processos eleitorais. A lei da Ficha Limpa foi adotada também por estados e pela União para definição de ingresso em cargos de confiança. Quer dizer, a lei da Ficha Limpa está no DNA do nosso sistema político. Por isso é que esse sentimento faz inclusive com que haja uma cobertura massiva dos meios de comunicação. A sociedade acompanha. Eu vejo e não tenho dúvida da adesão social a essa ideia. Ninguém é a favor de mudanças na lei da Ficha Limpa. Só os pouquíssimos que se uniram lá no Congresso para mudar.
Passados mais de 15 anos da aprovação da Lei da Ficha Limpa, o senhor acredita que ela cumpriu seus principais objetivos? O que ainda precisa ser aperfeiçoado para fortalecer a integridade das eleições brasileiras?
A lei da Ficha Limpa é um divisor de águas. Ela deu ao Brasil uma lei que estabelecesse inelegibilidades. Porque antes, embora desde 1990 nós tivéssemos uma lei de inelegibilidades, ela era apenas uma ficção, uma fraude legislativa. Em levantamento que eu fiz na época, eu encontrei cinco pessoas que ficaram inelegíveis desde 1990 até 2010. E, de 2012, quando começou a ser aplicada a lei da ficha limpa, até agora foram mais de 5 mil pessoas. Nós temos uma lei que é uma das mais completas e mais fortes do mundo, senão a mais forte. Queremos que a lei da Ficha Limpa seja cumprida. Nós não defendemos aprimoramento nenhum. Até porque nós não confiamos no Congresso Nacional para ele aprimorar nada. Se nós tentássemos apresentar um projeto, eles iriam distorcê-lo, acrescentar um monte de emendas para deixar a lei pior. Esse Congresso que fez o que fez com essa lei, não tem autoridade moral para discutir nenhum aprimoramento sobre essa lei. Essa lei é uma conquista social, e a única coisa que nós queremos, nós que nos envolvemos com a criação dessa conquista, é a sua manutenção como está e o seu pleno cumprimento. Só isso que a gente quer. Não confiamos no Congresso Nacional para aprimorar nada, e muito menos nessa matéria, onde o interesse do Congresso é oposto, declaradamente oposto, ao da sociedade.
