A Justiça do Distrito Federal acolheu pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e suspendeu os atos de concessão de um terreno localizado no Park Way, em área conhecida como Reservatório do Catetinho, ocupado pelo presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz (MDB).
O caso já havia sido noticiado pelo Correio da Manhã em outubro. Em agosto, o Ministério Público expediu ofício recomendando a demolição da residência construída no local. Em documento conjunto encaminhado à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e à Secretaria do DF Legal, o órgão orientou a suspensão da licitação, a anulação dos atos relacionados à concessão do imóvel e a adoção de providências para a retirada da residência da área. Ainda assim, a Terracap homologou o resultado do certame, conforme publicação no Diário Oficial do Distrito Federal em setembro de 2025.
O terreno pertence à Caesb, tendo sido cedido pela Terracap, e está vinculado à atividade de abastecimento de água. À época da recomendação, o DF Legal informou à reportagem que havia lavrado auto de demolição e aplicado multa de R$ 66,2 mil pelo descumprimento da determinação.
Licitação
A área foi incluída no Edital de Licitação nº 08/2025 da Terracap, que previa a concessão de uso do imóvel denominado Reservatório do Catetinho. O item foi arrematado por Kilze Beatriz Montes Silva, esposa do presidente da CLDF e servidora da Biotic S/A, subsidiária da Terracap, mediante proposta de pagamento mensal no valor de R$ 12,5 mil. Para o Ministério Público, a licitação teria sido utilizada para contornar decisão judicial anterior que determinou a reintegração de posse do imóvel à Caesb, após a improcedência de ação de usucapião movida pelo casal.
Nos autos, o Ministério Público também mencionou uma ocorrência policial que menciona possível esquema de venda de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relato registrado, um noticiante afirmou ter ouvido, em dezembro de 2023, menções ao número do recurso especial interposto pelo casal e disse ter consultado o processo, identificando decisão favorável na ação de usucapião, posteriormente reformada após a deflagração da Operação Sisamnes, que investiga suspeitas de comercialização de sentenças. O processo judicial ainda não transitou em julgado.
Decisão
Na nova decisão, o juiz Roque Fabrício Antonio de Oliveira Viel concedeu tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo Ministério Público e determinou a suspensão imediata dos atos de concessão do terreno. Em resposta ao jornal, o MP informou que a ação foi ajuizada após o descumprimento das recomendações expedidas aos órgãos envolvidos.
O Ministério Público apontou indícios de desvio de finalidade ao afirmar que a inclusão do imóvel no processo licitatório não teria atendido ao interesse público, mas sim a interesse particular dos ocupantes da área. De acordo com a decisão judicial, a Caesb é proprietária de uma área de aproximadamente 20 mil metros quadrados, dos quais cerca de 8 mil metros quadrados estão ocupados pela residência de Wellington Luiz. O magistrado ressaltou que o imóvel é afetado à finalidade pública essencial de saneamento básico.
O jornal procurou o presidente da CLDF, que não respondeu até o fechamento desta edição. O DF Legal informou que não irá se pronunciar antes do trânsito em julgado. A Caesb afirmou que não comenta decisões judiciais. A Terracap também foi procurada, mas não se manifestou.
