A ideia é conceder até 28,4% para a Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF com recomposição em duas parcelas: em dezembro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026. Propostas foram encaminhadas ao Ministério da Gestão
A proposta de recomposição da remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal foi encaminhada ontem pelo secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, à ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O pedido é de que ela seja feita em duas parcelas, sendo a primeira a ser implementada em dezembro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026.
Segundo o pedido, os índices percentuais são variáveis conforme o cargo, posto ou patente, que podem chegar a até 28,4%. “A medida tem por finalidade restaurar o equilíbrio remuneratório das forças de segurança do Distrito Federal em relação às forças policiais federais e de outros entes federativos, em observância ao disposto no art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, que atribui à União a organização e manutenção dessas corporações”, afirma a justificativa do texto.
De acordo com a proposta, um delegado da Polícia Civil da classe Especial chegará a R$ 38.872 em janeiro de 2026 – o mesmo valor de um perito criminal. Um agente ou escrivão de polícia, de categoria Especial, passará a receber R$ 23.440.
Para a PM e os Bombeiros, os reajustes se darão no valor do soldo (que pode chegar a R$ 4.800 para o posto de Coronel em janeiro de 2026), no valor do auxílio-moradia (R$ 4.475 para coronéis) e nas chamadas VPE (vantagens pecuniárias especiais), que podem chegar a R$ 15.452 (também para os coronéis).
Negociação acordada
Os valores foram aprovados na última sexta-feira (10), após negociações entre o governo federal – que é quem paga esses salários – e o governo do Distrito Federal. Para entrar em vigor, a medida ainda precisa do aval do Congresso. Como há acordo entre a União, o GDF e as categorias, a aprovação é tida como certa.
Segundo o GDF, a proposta decorre das negociações firmadas nos Fóruns de Diálogo entre o Governo Federal, o Governo do Distrito Federal e as entidades representativas das forças de segurança pública, formalizadas nos Termos de Negociação Salarial nº 1/2025 (PCDF – 184394042) e nº 2/2025 (PMDF e CBMDF – 184394069), assinados nos dias 7 e 10 de outubro de 2025, respectivamente.
“Tais negociações foram conduzidas nos termos da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que instituiu o Programa Permanente de Diálogo Federativo e criou os Fóruns como instância de concertação entre os entes federativos”, diz o GDF. Como resultado desse processo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos encaminhou ao Governo do Distrito Federal os respectivos termos, para posterior remessa ao Ministério da Justiça e Segurança Pública — órgão responsável pela política de organização e manutenção das forças policiais do Distrito Federal —, a fim de viabilizar a alteração do Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Os recursos serão advindos do Fundo Constitucional do Distrito Federal. “Por ser um fundo meramente contábil, o FCDF não possui personalidade jurídica própria, estando vinculado à União e integrando o Orçamento Fiscal Federal”, esclarece o GDF.
Sobre o impacto desta recomposição salarial nas contas públicas, o Governo do Distrito Federal afirma que ela é “plenamente comportável” no âmbito do Fundo Constitucional do DF. “Trata-se, portanto, de medida de equilíbrio fiscal e de justiça funcional, que reconhece o papel essencial das forças de segurança pública na preservação da paz social, da ordem pública e da integridade das instituições da República sediadas em Brasília”.
