Parecer jurídico do GDF alerta para o fato de haver uma Ação Popular em curso, que pode acarretar problemas jurídicos e responsabilização futura
No Parecer Jurídico nº 547/2025, a Procuradoria-Geral do DF faz uma observação importante sobre a Ação Popular nº 0705543-77.2024.8.07.0018, que tramita na Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal (DF) do Tribunal de Justiça do DF, sob a responsabilidade do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros.
A ação busca a suspensão da publicidade em faixas de domínio das rodovias distritais, sobretudo os painéis de LED, por provocarem riscos aos motoristas.
O parecer alerta para a possibilidade de responsabilização caso o DER-DF insista em manter o modelo atual. Segundo a PGDF, ao citar a ação popular, ela sinaliza que o problema da publicidade nas rodovias não é apenas administrativo, mas também jurídico e político.
A neutralidade processual evita que o governo se comprometa em um litígio onde há fortes indícios de irregularidade, mas ao mesmo tempo coloca pressão sobre o DER-DF para corrigir sua conduta administrativa.
Em outras palavras: o parecer mostra que o tema já está sob escrutínio da Justiça e que a manutenção das autorizações precárias pode gerar não apenas questionamentos administrativos, mas também condenações judiciais.
