Na última sexta-feira, o Ministério dos Transportes declinou de participar do consórcio interfederativo formado pelo DF e GO. Ontem, a ANTT fez a primeira reunião para que possa, em até 30 dias, dar o aval para a formação de um modelo gestor comum
EXCLUSIVO – A novela para que se encontre uma solução para o transporte público do Entorno do DF, que se arrasta há anos, ganhou um novo prazo: 30 dias. Essa é a expectativa dos agentes políticos que estão por trás das negociações para a formação do consórcio interfederativo entre o Distrito Federal e Goiás, segundo apurou “Brasilianas”.
Ontem, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já realizou a primeira reunião com representantes do DF e de Goiás. Foi uma reunião rápida, mas a agência reguladora se colocou à disposição para auxiliar os governos em todos os processos.
Este prazo de 30 dias foi apresentado pela própria ANTT, quando no início da noite de sexta-feira (22 de agosto), por meio da Deliberação nº 290/2025, determinou que o aumento das passagens dos ônibus que atendem o Entorno do DF fosse adiado por mais 30 dias. Isso porque até então a previsão do reajuste de 2,91% era de entrar em vigor a partir das 0h do dia seguinte, 23 de agosto.
Este foi o segundo adiamento deste reajuste, este ano. No dia 22 de fevereiro, a ANTT já havia atendido ao pedido dos governadores do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), para evitar o reajuste – uma vez que tanto as passagens do DF quanto as de Goiânia estão congeladas desde 2020 e 2019, respectivamente.
Na quarta-feira da semana passada (20), os dois governadores enviaram ofícios ao Ministério dos Transportes e à ANTT solicitando que o reajuste previsto não fosse aplicado agora, pois ambos estão finalizando as tratativas para formalizar o Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (que ganhou a horrorosa sigla de CIRME. Onde estão os marqueteiros desses dois governos???).
Voltando ao pedido dos governadores: além do adiamento do reajuste, ambos enviaram ao Ministério dos Transportes minuta de um protocolo de intenções e pediram que ele (leia-se, o Governo Federal) decidisse se iria ou não participar do consórcio em estudo. Isso porque, quando se iniciaram as tratativas para a formação dele, há dois anos, uma das alternativas em estudo seria a de o Governo Federal entrar com parte dos recursos (neste caso, aportes financeiros, dinheiro mesmo) para subsidiar a passagem dos ônibus interestaduais.
Na sexta-feira (22), o ministro dos Transportes, Renan Filho, encaminhou resposta aos dois governadores. “Brasilianas” teve acesso ao documento. Nele, o ministério dos Transportes declina da participação federal no consórcio interfederativo.
“A eventual participação direta da União em consórcios dessa natureza, especialmente com aportes financeiros para subsídio tarifário, encontra limitações tanto do ponto de vista das competências legalmente atribuídas a esta Pasta – voltadas à formulação, coordenação e supervisão da política nacional de transporte rodoviário – quanto das diretrizes atuais da política pública federal. Tal atuação extrapolaria o papel institucional do Ministério dos Transportes, que não compreende a gestão direta ou o custeio de sistemas tarifários locais ou regionais”, afirma o ministro Renan Filho. “Ademais, poderia ensejar demandas semelhantes de outros entes federativos, comprometendo a uniformidade, o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal das ações governamentais”, completou.
Segundo o Ministério dos Transportes, a eventual participação da União como ente consorciado “exigiria análise técnica e jurídica por parte de outros Ministérios, a depender das obrigações e contrapartidas que venham a ser definidas no âmbito do subsídio proposto”. A pasta cita que pelo menos o Ministério das Cidades e a Casa Civil da Presidência da República teriam de ser ouvidos. “Seria necessário um processo de tramitação mais prolongado, incompatível com a urgência que se impõe à iniciativa”, conclui.
De toda forma, a saída do Ministério da proposta do consórcio não elimina a participação da União na melhoria do transporte público da região. Continuam válidas (e em andamento) as tratativas para a implantação de uma linha de BRT ligando Luziânia (GO) a Santa Maria (DF) – que já tem recursos previstos no PAC Mobilidade – e também a da viabilidade de transformar a linha férrea de carga para o uso misto, com transporte de passageiros, desde a Cidade Ocidental até a Rodoferroviária – o chamado VLT do Entorno.
ANTT representará a União
A ANTT, segundo o Ministério dos Transportes, “no exercício de sua competência legal de regulação e fiscalização do transporte rodoviário interestadual de passageiros, poderá participar do consórcio na qualidade de interveniente, como representante da União”.
Ainda segundo Renan Filho, a agência reguladora já vem acompanhando as tratativas de criação do consórcio e que ela está com intenção de firmar um “instrumento de delegação” da gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), conforme processo em andamento.
Para esclarecer ao leitor: A RIDE, citada no processo da ANTT, é maior do que a Região Metropolitana do Entorno. A RIDE é composta pelo Distrito Federal e 33 municípios, sendo 29 de Goiás e 4 de Minas Gerais. Já a Região Metropolitana do Entorno de Brasília (para a qual Ibaneis e Caiado pretendem formalizar o consórcio), foi reconhecida pelo IBGE em agosto de 2024 e é composta por 11 municípios de Goiás: Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.
De toda forma, segundo o Ministério dos Transportes, para a ANTT deliberar é preciso que ela “considere os interesses direto das unidades da federação (DF e GO)” e que, para isso, está aguardando o encaminhamento – por parte dos dois governos – do Protocolo de Intenções e do cronograma de implementação. Ainda segundo o Ministério, a ANTT já fez a solicitação formal deles.
Próximos passos serão legislativos
Em havendo a anuência da ANTT para essa solicitação – que inclui “a definição, de maneira coordenada, dos termos de operacionalização das funções de gestão, planejamento, regulação, execução e fiscalização”, além da avaliação, em conjunto com os órgãos competentes, “sobre o aporte orçamentário necessário à plena implementação do Consórcio Interfederativo”, ambos os governos terão de levar a proposta para análise de suas casas legislativas.
No caso, no DF, a Câmara Legislativa. Em Goiás, a Assembléia Legislativa. Ambas terão de autorizar os governadores de suas unidades a assinarem o ingresso no consórcio.
Segundo apuração de “Brasilianas”, tanto o DF quanto Goiás já dispõem de todos os documentos necessários. E, mais do que isso: têm a vontade política para resolver logo tudo isso e criar a saída para custear as passagens de ônibus do Entorno.
Tanto para Caiado quanto para Ibaneis, são importantes moedas eleitorais, considerando que em 2026 ambos serão candidatos.
