O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que o governo do DF (GDF), principalmente na área da Secretaria de Saúde (SES-DF), apresente explicações sobre o possível uso de áreas públicas da capital para restabelecer as condições econômico-financeiras do Banco de Brasília (BRB).
O TCDF solicita esclarecimentos sobre a legalidade das medidas e os impactos administrativos. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada na quinta-feira (25), após análise de representação sobre o tema.
Entre os pontos questionados pelo tribunal estão a ausência de estudos técnicos, a falta de avaliação dos bens, o possível uso indevido de patrimônio e a inexistência de consulta pública.
Imóveis
Consta na relação de locais citados na decisão o lote G do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), com cerca de 99 mil metros quadrados. Na área, funcionam serviços como Farmácia Central, Oficina Ortopédica e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Outros terrenos, também localizados no SIA, identificados pelas letras B, C, F, H e I, aparecem na relação analisada.
O documento inclui ainda uma área em Taguatinga, no Setor de Áreas Isoladas Norte (Sain), que já pertenceu à Polícia Militar do DF (PMDF). Além disso, consta um terreno de 716 hectares vinculado à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), sem detalhamento de endereço, que está sob análise.
A análise teve origem em representação do Ministério Público de Contas do DF (MPC/TCDF), baseada em denúncia apresentada pelo Conselho de Saúde do DF (CSDF).
O questionamento envolve possível autorização para uso de bens públicos em processo de desafetação de áreas. A legislação local exige realização de audiências públicas nesses casos.
Em outro processo, o Tribunal examina representação que trata do uso de imóveis para reforço patrimonial do banco.
A Corte decidiu acompanhar as medidas previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026 e requisitar estudos técnicos aos órgãos responsáveis. O órgão de controle também destacou a necessidade de fiscalização preventiva diante de possíveis impactos fiscais e patrimoniais. O pedido de medida cautelar foi considerado prejudicado, pois o assunto já está em análise no Poder Judiciário.
Ainda de acordo com o comunicado do TCDF, as informações solicitadas devem subsidiar a avaliação sobre a regularidade das ações e eventuais efeitos sobre a gestão de bens públicos no Distrito Federal, incluindo possíveis reflexos administrativos.
