Atualmente, as administrações regionais ignoram as regras previsas em lei e autorizam a instalação de painéis, sem controle
“Brasilianas” apurou que o Ministério Público também vai atuar em nova frente. Além dos painéis e demais engenhos que estão nas faixas de domínio (que estão sob responsabilidade do DER-DF), a próxima tarefa é mapear o que está fora dela.
Assim, o MP prepara uma recomendação para todas as 35 Regiões Administrativas do DF para que também façam o mesmo que a autarquia: só permitam a instalação de publicidade mediante licitação. As regras constam da Lei 3.036/2002.
Hoje, as administrações regionais têm “autonomia” para liberarem a instalação de outdoors e demais placas em suas áreas de responsabilidade – como as vias internas das ruas. Fora do Plano Piloto, há uma verdadeira inundação de placas de publicidade, muitas delas instaladas de forma precária ou provocando problemas, como ocultar parte da visão de motoristas.
Histórico de desrespeito tem 23 anos
O impasse sobre a publicidade nas rodovias não é recente. Desde 2002, leis distritais já exigiam a elaboração de Planos Diretores de Publicidade e a realização de licitação para uso econômico das faixas de domínio.
Em 2008, decretos fixaram prazo de 12 meses para conclusão dos planos, nunca cumprido. Em 2013, o DER-DF chegou a elaborar documentos, mas eles nunca foram aprovados pela SEDUH, permanecendo sem eficácia. A omissão prolongada levou à multiplicação de autorizações precárias, prática que se consolidou como regra administrativa.
Em 2024, um decreto criou grupo de trabalho para revisar normas do Plano Diretor de Publicidade, e uma ação popular foi ajuizada pedindo a suspensão da publicidade nas rodovias. A recomendação do MPDFT em 2025 e o parecer da PGDF agora representam o ponto de virada.
Na prática, a medida deve trazer maior transparência, segurança viária e arrecadação pública. Ao impor licitação, o governo garante que empresas interessadas disputem de forma isonômica o direito de explorar os espaços publicitários, evitando privilégios e assegurando retorno financeiro ao Distrito Federal. Os Planos de Ocupação, por sua vez, vão definir locais e limites para instalação de publicidade, compatibilizando o uso econômico com a segurança dos motoristas e o ordenamento urbano.
