Projeto de Lei Complementar que atualiza regras para quiosques e trailers está na Ordem do Dia de hoje na Câmara Legislativa do DF, com 33 emendas para serem aprecidas. Semana passada, Fecomércio-DF e Secretaria de Governo do DF articularam um debate público antes dessa votação (que, no entanto, não foi agendado)
Está na pauta de hoje, para análise do Plenário da Câmara Legislativa do DF, o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, proposto em março pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para atualizar as regras para o uso das áreas públicas destinadas à instalação de quiosques e de trailers no DF.
A proposta não foi analisada pelas comissões que estavam previstas inicialmente. Portanto, não houve discussões do tema na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), cuja relatoria seria da deputada distrital Jaqueline Silva (MDB) e nem na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, cujo relator designado era o distrital Daniel Donizet (MDB).
No entanto, apesar de passarem seis meses sem debates na Câmara Legislativa, o GDF pediu que o projeto seja votado em regime de urgência – o que leva o tema diretamente ao Plenário da CLDF, sem passar por nenhuma comissão. Até o momento, foram apresentadas 33 emendas (que alteram o texto, suprimindo ou inserindo mudanças na proposta original), mas nenhuma foi discutida ou analisada pelos distritais.
“Brasilianas” apurou que a estratégia prevista pelo GDF e pela CLDF é que hoje, na reunião de líderes que antecede o início da sessão, seja feito um acordo sobre o que será efetivamente aprovado.
Haveria um debate, que não aconteceu
Semana passada, o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, reuniu-se com o secretário de Governo (Segov), José Humberto, para discutir o contéudo do PLC. A proposta busca não apenas normatizar esse segmento do comércio, mas também combater a informalidade, adequá-los às normas de vigilância sanitária, reduzir ações de fiscalização e apreensão de mercadorias, além de combater a concorrência desleal em relação ao comércio formal, que cumpre obrigações tributárias e contratuais.
No encontro entre Aparecido e José Humberto, ficou definido que haveria um debate sobre o PLC com representantes desses segmentos durante uma reunião esta semana, antes de o tema ser levado ao colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Até o final do dia de ontem, “Brasilianas” não conseguiu informações sobre este debate – nem se ele de fato acontecerá. A coluna apurou apenas que os líderes dos partidos na CLDF tratariam do tema, antes do início da sessão plenária, marcada para as 15 horas de hoje.
A meta do GDF é aprovar a matéria ainda em outubro. O PLC estabelece critérios de licitação, padrão arquitetônico, padronização, penalidades, direito de preferência, transferência e sucessão, atualizando a legislação de 2008 e, segundo o GDF, “oferecendo mais segurança jurídica aos trabalhadores”.
Fecomércio-DF defende equilíbrio
“É uma demanda fundamental para o comércio, porque traz equilíbrio ao mercado, tranquiliza quem cumpre suas obrigações comerciais, protege a saúde dos consumidores e, ao mesmo tempo, garante dignidade a quem hoje vive na informalidade. Queremos uma lei moderna, justa e capaz de beneficiar tanto a sociedade quanto os empreendedores”, afirmou o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido.
Segundo o secretário José Humberto, o projeto também tem caráter social. “Queremos garantir o direito das pessoas que estão em situação vulnerável, que trabalham em condições irregulares, mas têm no seu negócio o sustento da família, como os feirantes, ambulantes, donos de food trucks, quiosques e até bancas de jornais. A orientação do governador Ibaneis é clara: atender a todos esses segmentos para que possam exercer suas atividades de forma regular e segura”, disse.
O secretário de Governo também destacou a parceria com a Fecomércio para fortalecer esses segmentos do setor produtivo. “Embora a Fecomércio tenha uma preocupação grande com a atividade formal, mas essas atividades que são complementares da economia de Brasília precisam de uma atenção especial e nós, o Governo do Distrito Federal e Fecomércio, estamos trabalhando juntos para que esses setores possam ter a sua atividade garantida, regularizada e também que possam ter a segurança de trabalhar sem maiores atropelos na sua atividade”, destacou.
Licenças de quiosques estão na mira do MP e da Polícia Civil
Em fevereiro deste ano, “Brasilianas” publicou nota informando que as investigações policiais conjuntas que identificaram um esquema de corrupção no Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), feitas pelo Ministério Público do DF e a Polícia Civil do DF e chamada de “Operação Faixa de Domínio”, iriam investigar também a concessão de quiosques ao longo de quase 2.000 km de rodovias do DF.
Originalmente, a operação estava voltada para a farra de autorizações irregulares de painéis publicitários, principalmente os de LED. Mas “Brasilianas” demonstrou que o MP e a PCDF já tinham outras denúncias que ampliavam a investigação.
“O pessoal do DER tá vendendo (a licença) por 80 mil reais”, afirmou um comerciante achacado pelo esquema de corrupção.