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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou constitucional a Lei Distrital nº 7.460/2024, que cria o programa Educa por Elas. A norma determina a inclusão de conteúdos de prevenção à violência contra a mulher nos planejamentos bimestrais de escolas públicas e privadas. O colegiado entendeu que a regra não altera a estrutura da Secretaria de Educação e segue a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
