Por Isabel Dourado
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), deve sancionar nesta terça-feira (10) o projeto de lei 2.175/26 que permite o uso de bens públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB) diante de prejuízos nos negócios com o Banco Master. O projeto foi aprovado pelos deputados distritais na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última terça-feira (3), por 14 votos a 10, em primeiro turno. O governador aguarda pareceres técnicos da Casa Civil e da Secretaria de Economia do Distrito Federal. A expectativa do governo é que após o envio dos documentos, o projeto seja sancionado. Parlamentares da oposição manifestaram contrariedade diante da pressão para a votação do projeto de lei. Eles também criticam a falta de transparência e de informações detalhadas do tamanho do déficit e sobre os critérios de precificação dos terrenos oferecidos como garantia.
O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresentou uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo a investigação do projeto de lei. Segundo o deputado, a medida pode provocar riscos ao patrimônio público e a situação fiscal da capital. O pedido foi encaminhado à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). Na representação os bens públicos avaliados em R$ 6,5 bilhões entram em questionamento por falta de documentos. O deputado Fábio Félix também aponta que a documentação apresentada pelo governo para justificar a inclusão dos imóveis na proposta estaria incompleta. Ele afirma que faltam certidões de matrículas atualizadas, além de plantas e memoriais georreferenciados das áreas.
O documento também aponta a ausência de laudos de avaliação independentes que indiquem o valor real de mercado de cada propriedade. Em alguns casos, ainda de acordo com a representação, os imóveis possuem restrições legais ou estariam ocupados por órgãos públicos, o que poderia dificultar sua utilização. Outro ponto citado é a falta de estimativas detalhadas de impacto orcamento relacionadas à medida.
O parlamentar se manifestou sobre a representação nas redes sociais. “São várias as irregularidades dessa lei, aprovada a toque de caixa com nosso voto contrário: o governo enviou documentos incompletos sobre os imóveis, muitos deles em uso por serviços públicos. Também não conseguiu provar se essa proposta cumpre as regras fiscais. Nosso objetivo é proteger o patrimônio do DF e evitar prejuízos permanentes aos cofres públicos.”
A bancada do PT já tinha entrado com uma ação no Ministério Público do Distrito Federal contra o projeto na última quinta-feira (5). A Consultoria da Câmara Legislativa elaborou um estudo examinando a proposta que foi entregue ao procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, pelo presidente do PT, Guilherme Sigmaringa, e pelo deputado Gabriel Magno (PT). O estudo aponta que o projeto não quantifica o montante efetivo dos aportes pretendidos e não apresenta avaliação do valor econômico dos bens públicos passíveis de transferência.
