Quase a totalidade dos contratos está vencido e a não-cobrança das taxas configura crime por parte de agente público
Segundo levantamentos do próprio DER-DF encaminhados ao Ministério Público, hoje existem cerca de 2.500 engenhos publicitários e mobiliários urbanos instalados nas áreas sob domínio da autarquia.
Quase a totalidade está com contratos vencidos – o que configura, também, possível crime de prevaricação por parte do DER-DF, uma vez que as empresas privadas estão faturando pela publicidade exposta, em área pública, mas o Poder Público, por sua vez, não está recebendo nenhum dinheiro por conta das taxas e permissões legais, que não são cobradas há algum tempo.
Segundo apuração de “Brasilianas”, o caso pode configurar até mesmo condescendência criminosa por parte dos servidores do DER-DF, por que eles têm o dever de fazer a cobrança, por conta do cargo, mas não a fazem.
O parecer deixa em aberto a manutenção dos atuais painéis instalados. As autorizações precárias já expedidas podem ser preservadas (sem prazo definido), sob o princípio da segurança jurídica e da boa-fé administrativa, já que foram emitidas em um contexto de ausência de Plano de Ocupação vigente.
“Brasilianas” apurou que o Ministério Público do DF não concorda com este ponto, e irá insistir para que o DER-DF faça a retirada dos painéis e engenhos que não têm licença, como já havia recomendado.
O parecer da PGDF reforça que a exploração econômica de bens públicos, como espaços para publicidade, só pode ocorrer mediante licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Autorizações precárias devem ser limitadas a situações transitórias e justificadas, como eventos culturais de curta duração, e não podem ser renovadas indefinidamente.
Exigência dos Planos de Ocupação
Além disso, o documento destaca que a ausência de Planos de Ocupação — instrumentos técnicos que definem critérios de segurança viária, localização e restrições urbanísticas — impede qualquer licitação válida. Sem esses planos, não há parâmetros claros para instalação de engenhos publicitários, o que gera insegurança jurídica e risco de acidentes.
A PGDF exerce papel central nesse processo. Como advocacia pública do Distrito Federal, cabe a ela representar o governo em juízo e exercer a consultoria jurídica da administração. Isso significa que nenhum contrato relevante, licitação ou ato administrativo de impacto pode ser validado sem análise prévia da Procuradoria.
No caso do DER-DF, uma autarquia vinculada ao GDF, a PGDF exerce controle de legalidade: seus pareceres são obrigatórios em licitações e contratos e funcionam como limites jurídicos para decisões administrativas. Se o DER-DF descumprir essas orientações, seus dirigentes podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.
