Cada distrital vai dispor de R$ 34,5 milhões em emendas para 2026
Recomendação visa garantir o interesse público e evitar a indicação direta de entidades, sem a apresentação de justificativas
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou aos 24 deputados distritais que detalhem a justificativa ao destinar emendas parlamentares para organizações da sociedade civil (OSC) sem chamamento público. A orientação, apresentada em 5 de novembro pelo procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, deve ser cumprida em até 15 dias.
A medida busca garantir transparência e atender aos princípios da impessoalidade e eficiência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo dados do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), entre 2022 e 2025 foram autorizados R$ 995,3 milhões em emendas parlamentares com indicação nominal e dispensa de chamamento público. Só em 2025, cada deputado distrital pode destinar até R$ 30,141 milhões, totalizando R$ 723,284 milhões no orçamento.
Em 2026, haverá aumento de 14,5% no teto das emendas, segundo decisão da CLDF, alcançando o montante de R$ 828 milhões. Cada parlamentar poderá apresentar até 30 emendas, com destinação obrigatória para áreas como saúde, educação, segurança e desenvolvimento social, alcançando R$ 34,5 milhões.
A título de ilustração, o valor das emendas em 2026 (ano eleitoral), de mais de R$ 828 milhões, vai quase alcançar o que foi destinado ao longo de quatro anos, entre 2022 e 2025, que somou R$ 995.315.392,41.
Recomendação preventiva
O MPDFT alerta que a escolha da entidade deve estar alinhada às políticas públicas setoriais do DF e acompanhada de motivação objetiva, registrada em sistemas oficiais, como plano de trabalho e parecer técnico.
“A exigência de transparência ativa vincula a validade do ato orçamentário à fundamentação técnica, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso aos critérios que orientaram a escolha da OSC beneficiária”, destacou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (Prodep).
A recomendação tem caráter preventivo e reforça o controle social sobre o uso dos recursos públicos. Atualmente, a Prodep acompanha procedimentos administrativos para fiscalizar a destinação das emendas em termos de colaboração ou fomento.