Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução Penal firmados em 2025 convertem penalidades em políticas públicas de proteção ao consumidor e inclusão social
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destinou R$ 1,2 milhão para ações e projetos sociais e políticas públicas por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) celebrados ao longo de 2025.
A estratégia transforma penalidades e compromissos legais em benefícios diretos à população, com foco na proteção do consumidor e no bem-estar coletivo.
O promotor de justiça Paulo Binicheski destaca que os acordos celebrados pelo MPDFT vão além da responsabilização formal e podem produzir efeitos concretos para a sociedade.
“Os TACs são instrumentos de reparação célere e de indução de condutas responsáveis”, afirma. Para ele, quando aplicada com técnica e responsabilidade, a autocomposição “pode se converter em política pública de transformação social”, com impactos mensuráveis na vida dos consumidores e no fortalecimento da cultura de respeito aos direitos difusos.
