Por Isabel Dourado
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta segunda-feira (23), no Palácio do Buriti, a Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A sanção encerra um período de seis anos de debates entre a sociedade civil, o setor produtivo e o governo. A proposta, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), atualiza as normas do instrumento central da política urbana e é a principal referência para o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal nos próximos dez anos.
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, destacou que a sociedade civil participou do Pdot e foram definidos critérios técnicos, claros e objetivos que garantissem transparência na tomada de decisões do Plano.
“Fizemos diversas reuniões com a sociedade civil organizada. Essa Lei vai definir os rumos do crescimento do Distrito Federal nos próximos dez anos. A partir de agora a gente começa a regulamentação para definir como esse documento vai ser aplicado. Vamos também criar um observatório territorial para que a gente consiga definir como esse plano está sendo executado, se está dando certo ou não, até pensando já na próxima revisão daqui a dez anos.”
A última versão do Pdot era de 2009. A revisão da lei, que deve ocorrer a cada dez anos, foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da Covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh-DF, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil.
As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh-DF resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada, pela equipe técnica da pasta, uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a minuta e apresentar contribuições, gerando mais de 5 mil manifestações sobre o projeto de lei.
Estratégias propostas
O plano reconhece a moradia como direito fundamental e propõe estratégias para enfrentar o déficit habitacional, que atinge mais de 100 mil pessoas no DF. A proposta prevê planejamento territorial articulado à política habitacional, com foco na inclusão social e no uso eficiente do solo. “O primeiro eixo do Plano é a moradia digna. Um dos principais aspectos deste texto é trazer a possibilidade de criação de mais áreas de oferta habitacional, principalmente de baixa renda”, explicou Vaz.
Entre as formas de oferta de moradia estão imóveis prontos, lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social subsidiada, assistência técnica gratuita ou a baixo custo para projetos habitacionais e moradia emergencial para situações de risco ou desastres.
Outro ponto importante dentro do conceito de moradia digna é a regularização fundiária. O novo Pdot propõe a regularização de 28 novas áreas, com potencial de beneficiar cerca de 20 mil famílias. A medida busca transformar ocupações irregulares em áreas formais integradas à cidade.
