Texto proíbe mutilações estéticas em cães e gatos e consolida normas para proteção de todas as espécies no território do DF
Distrito Federal se alinha a uma tendência nacional e internacional de fortalecimento dos direitos dos animais
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última terça-feira (4), o projeto de lei nº 388/2023, que institui o novo Código de Direitos e Bem-Estar Animal. A proposta, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), estabelece um conjunto abrangente de normas voltadas à proteção, defesa e preservação dos animais em todo o território do DF. O texto foi aprovado em dois turnos e agora aguarda sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
O novo código representa um avanço significativo na legislação distrital ao consolidar, em uma única norma, dispositivos antes dispersos sobre o tratamento ético e responsável dos animais. Entre os principais pontos, está a proibição de cirurgias mutilantes e procedimentos cirúrgicos desnecessários com finalidade estética em cães e gatos — como cortes de cauda, orelhas ou cordas vocais — além da vedação ao uso de cães de guarda em serviços de vigilância.
Para o deputado distrital Daniel Donizet (MDB), autor do projeto, o novo código é um passo decisivo na valorização da vida animal. “A proposta reconhece a saúde física, psicológica e social dos animais e os danos que podem ser causados a essas dimensões. É uma mudança na forma como nos relacionamos com os seres não humanos”, afirmou.
Com a aprovação, o Distrito Federal se alinha a uma tendência nacional e internacional de fortalecimento dos direitos dos animais, promovendo uma convivência mais ética, responsável e respeitosa entre humanos e outras espécies.
Direitos básicos e guarda responsável
O texto garante direitos fundamentais aos animais, como acesso a abrigo contra intempéries, cuidados veterinários quando necessário, alimentação adequada e repouso proporcional à carga de trabalho. Também estabelece limites para o uso de animais em atividades laborais, recreativas, esportivas e militares, reforçando o respeito à integridade física e psicológica dos bichos.
A guarda responsável de animais domésticos é outro eixo central do código, que trata da criação, venda e adoção por estabelecimentos comerciais, além de regulamentar o transporte e o uso científico de animais. Os chamados “cães e gatos comunitários” — aqueles que vivem em espaços públicos sob cuidados coletivos — também passam a ter seus direitos reconhecidos.
Aprovação por unanimidade
A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos, com pareceres favoráveis das comissões temáticas envolvidas. O relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), votou pela aprovação da subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já o relator da CCJ, deputado Fábio Félix (PSOL), deu parecer pela admissibilidade do projeto, acolhendo o substitutivo da CDESCTMAT com a subemenda da própria comissão.
Com 22 deputados presentes, o projeto foi aprovado por unanimidade, sem manifestações contrárias durante a discussão ou votação.