TCDF afirma que os recursos deste fundo tiveram quase meio bilhão de reais parados, de 2015 a 2024. Presidente do FDCA, Eduardo Chaves da Silva, não se manifestou
Em decisão publicada ontem no “Diário Oficial do DF”, o Tribunal de Contas do DF “fez as contas” e cobrou do Governo do Distrito Federal a utilização dos recursos previstos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA/DF).
Segundo o Tribunal, a diferença entre a dotação prevista e a despesa realizada pelo fundo acumula R$ 411,9 milhões entre 2015 a 2023, e outros R$ 84 milhões (estimados) em recursos não aplicados em 2024.
A decisão 2.675/2025 foi tomada a partir de provocação do deputado Fábio Felix (PSol), e comunicada formalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) e ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF).
Os conselheiros do TCDF, por unanimidade, determinaram que o CDCA/DF “estruture e mantenha uma carteira de projetos com critérios técnicos, cronograma e mecanismos de avaliação; estabeleça governança colaborativa com a SEJUS para seleção de projetos públicos e da sociedade civil; mantenha registro detalhado e formal dos conselheiros, inclusive com CPF, para fins de responsabilização; planeje a execução orçamentária a partir de 2025, incluindo o superávit acumulado nos próximos ciclos”.
Além disso, os membros do CDCA foram formalmente alertados de que a baixa execução dos recursos pode gerar responsabilização individual. Isso porque este é um fundo público especial, gerido pelo CDCA-DF, a quem cabe também definir as diretrizes para a aplicação dos recursos.
O fundo não é uma pessoa jurídica, mas sim um mecanismo para a gestão financeira e contábil dos recursos destinados à política de atendimento à criança e ao adolescente. Ele recebe recursos provenientes de diversas fontes, como o orçamento público, doações de pessoas físicas e jurídicas e recursos provenientes de destinações do Imposto de Renda.
Segundo as regras, esses recursos deverão ser utilizados para financiar programas e projetos que visam garantir os direitos da criança e do adolescente, tais como acolhimento de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados; serviços de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e o incentivo a ações que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Posicionamento da Sejus-DF
Procurada por “Brasilianas”, a Secretaria de Justiça e Cidadania disse que aguardava um posicionamento do presidente do FDCA, Eduardo Chaves da Silva. Não houve manifestação, até o fechamento desta edição.
