Por Gabriel Rattes •
O Governo do Estado publicou o decreto que fixa os Índices de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) para o exercício do ano de 2025. De acordo com a tabela publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, do dia 24 de fevereiro, Petrópolis apresentou uma diminuição de 1,079 para 1,041. A diminuição é referente a decisão judicial em uma ação proposta por Angra dos Reis contra a empresa Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A). De acordo com a determinação da Justiça Comum, a empresa estatal deverá retificar a Declan-IPM do ano de 2023, consequentemente, aumentando o Índice de Participação do município e diminuindo os valores de todas as outras cidades fluminenses. Entretanto, o valor arrecadado pelos municípios ainda dependerá do volume total de ICMS arrecadado pelo Estado.
Briga judicial desde 2023
Após diversas decisões judiciais, o IPM do município de Petrópolis apresentou uma queda significativa, de forma escalonada, desde o mês de maio do ano passado. Em 2023, a Prefeitura de Petrópolis conseguiu uma decisão liminar na 4ª Vara Cível que obrigou a multinacional GE Celma a fazer retificações nas informações preenchidas no Valor Adicionado na Declan-IPM. O percentual subiu de 1,419 para 4,885 na época. Assim como Petrópolis, outros três municípios também conseguiram liminares na Justiça: Volta Redonda com a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Angra dos Reis com a Petrobrás; e Mangaratiba com a Vale S/A.
Com o aumento para as quatro cidades, outros municípios do estado alegaram uma perda percentual de grande impacto. Dentre eles, Teresópolis, que entrou com ações no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Além de Teresópolis, os municípios de Duque de Caxias e Niterói demonstraram interesse na causa. Ambos alegaram que poderiam sofrer uma drástica redução nas receitas devido ao aumento no percentual dos quatro municípios. O recurso de Teresópolis então foi atendido, e o percentual de Petrópolis foi reduzido em agosto de 2023.
Ainda em 2023, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar à Prefeitura de Petrópolis que recuperou o aumento percentual do IPM. Zanin suspendeu a decisão do TJRJ, no entanto, foi uma decisão válida até que o processo original fosse sentenciado. À época, Zanin entendeu que a demora na sentença final sobre a questão demonstraria perigo para a cidade.
2024
Já em 2024, o caso também foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou um recurso do ex-prefeito Rubens Bomtempo que pedia a suspensão da liminar do TJRJ que reduzia o IPM de Petrópolis. Em julho do mesmo ano, foi a vez do STF julgar em definitivo o caso. O então presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, decidiu a favor da diminuição do IPM de Petrópolis. Barroso manteve a decisão do TJRJ, mas acatou um pedido feito pela Prefeitura, que pedia que os valores que foram repassados a mais ao município não fossem descontados de uma só vez com a derrubada da liminar da 4ª Vara Cível.
Com isso, ficou determinado uma diminuição escalonada do IPM de Petrópolis de 3,907 para 1,079 até janeiro de 2025. Os valores recebidos a mais durante o período de transição do IPM serão parcelados até o fim de 2028. Agora, com a nova publicação do Diário Oficial do Governo do Estado neste ano de 2025, o IPM de Petrópolis será fixado em 1,041.
